Termos de Uso
Última atualização: 1º de setembro de 2026
Modelo para revisão jurídica. Rascunho estruturado; revise com o jurídico e preencha os campos [PREENCHER] antes do lançamento.
1. Objeto
A plataforma oferece ferramentas de gestão de processos, prazos, clientes, financeiro, jurimetria e apoio por inteligência artificial para advogados e escritórios. Ao usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Conta e elegibilidade
Você declara ser advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB ou integrante autorizado do escritório, e é responsável pela veracidade dos dados e pela guarda das credenciais. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
3. Uso responsável
Você se compromete a usar a plataforma conforme a lei, o Estatuto da OAB e o Código de Ética, e a não inserir dados de terceiros sem base legal. É vedado tentar burlar a segurança, acessar dados de outro escritório ou sobrecarregar o serviço.
4. Natureza do apoio por IA e estatística (importante)
As peças geradas, os cálculos e a jurimetria são apoio ao trabalho do advogado: estimativas e estatística descritiva do histórico dos tribunais. Não constituem aconselhamento jurídico, previsão de resultado nem promessa de êxito, e não substituem a revisão, o julgamento e a responsabilidade profissional do advogado, que é o responsável final por qualquer peça, cálculo ou decisão. Confira sempre as citações, os prazos e os valores nas fontes oficiais antes de usar.
5. Propriedade intelectual
O conteúdo que você cria permanece seu. A plataforma, sua marca, código e design pertencem a [PREENCHER: razão social]. Concedemos a você uma licença de uso pessoal e intransferível enquanto durar a assinatura.
6. Planos e pagamento
[PREENCHER: condições de assinatura, cobrança, renovação, cancelamento e reembolso quando o faturamento estiver ativo.]
7. Limitação de responsabilidade
Empregamos esforços para a disponibilidade e a exatidão do serviço, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base no conteúdo sem a devida conferência pelo advogado, nem por indisponibilidades de fontes externas (DataJud, tribunais, provedores). Limites nos termos da lei aplicável.
8. Encerramento
Você pode encerrar a conta a qualquer momento em Configurações. Podemos suspender contas que violem estes Termos. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a lei.
9. Foro e lei aplicável
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de [PREENCHER: comarca], salvo disposição legal em contrário.