Termos de Uso
Última atualização: 26 de outubro de 2026
1. Quem somos e o que oferecemos
O Aferidor é uma plataforma de software (“Plataforma”) operada por BOOSTSTORM MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ 50.239.726/0001-50 (“Operadora”, “nós”). A Plataforma oferece ferramentas de organização de processos, prazos, clientes, financeiro, estatística judicial (jurimetria) e apoio por inteligência artificial para advogados e escritórios. A Operadora é uma empresa de tecnologia. Não é sociedade de advogados, não presta serviços advocatícios, consultoria ou assessoria jurídica e não intermedeia a contratação de advogados.
2. Aceitação
Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de um escritório, declara ter poderes para vinculá-lo. Se não concorda, não use a Plataforma.
3. Conta, elegibilidade e segurança
A Plataforma destina-se a advogados regularmente inscritos na OAB e a integrantes autorizados de escritórios. Você é responsável pela veracidade dos dados informados, pela guarda das credenciais e por todo uso feito com a sua conta. Recomendamos a verificação em duas etapas. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado. Cada escritório responde pelas contas que convida e pelos papéis que atribui aos seus membros.
4. Natureza do serviço: apoio, não aconselhamento (cláusula essencial)
Todo conteúdo produzido ou exibido pela Plataforma é apoio instrumental ao trabalho do advogado:
- Jurimetria é estatística descritiva de dados públicos do Conselho Nacional de Justiça (DataJud), com amostra, período e fonte informados. Descreve o passado de uma vara; não prevê resultado de nenhum processo.
- Prazos sugeridos (a partir de intimações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou de andamentos) são estimativas que exigem confirmação do termo inicial, do rito e da contagem pelo advogado.
- Peças, resumos e respostas de IA são minutas e análises geradas automaticamente, sujeitas a erro, e devem ser integralmente revisadas antes de qualquer uso. O verificador de citações reduz, mas não elimina, o risco de referência inexistente ou desatualizada.
- Cálculos (trabalhistas, penais, financeiros) seguem convenções declaradas na tela e podem não corresponder ao entendimento do juízo.
O advogado é o único responsável pelas peças que protocola, pelos prazos que cumpre, pela estratégia que adota e pelas informações que presta a clientes e ao Poder Judiciário (Lei 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB). Nenhum conteúdo da Plataforma constitui parecer, aconselhamento jurídico ou promessa de êxito.
5. Fontes externas e disponibilidade
A Plataforma consulta fontes públicas e de terceiros (DataJud/CNJ, Diário de Justiça Eletrônico Nacional, tribunais, provedores de dados, provedores de nuvem e de IA). Essas fontes podem estar indisponíveis, atrasadas, incompletas ou conter erros, e podem ser alteradas ou descontinuadas sem aviso. Não garantimos que uma intimação, andamento ou processo seja capturado; a Plataforma sinaliza quando uma varredura falha ou fica parcial, e cabe ao advogado manter o acompanhamento pelos meios oficiais. O serviço é prestado “no estado em que se encontra”, com esforços razoáveis de disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto.
6. Uso permitido e vedações
Você se compromete a usar a Plataforma conforme a lei, o Estatuto da OAB e o Código de Ética, e a inserir dados de terceiros apenas com base legal. É vedado: tentar burlar a segurança ou o isolamento entre escritórios; acessar dados de outro escritório; usar robôs, raspagem ou automação não autorizada; sobrecarregar o serviço; revender ou sublicenciar o acesso; usar a Plataforma para captação de clientela vedada pelo Provimento 205/2021 da OAB ou para qualquer atividade ilícita. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso quando possível.
7. Conteúdo e dados do usuário
O conteúdo que você insere (processos, clientes, documentos, peças) permanece seu e do seu escritório. Você nos concede licença limitada para armazená-lo e processá-lo exclusivamente para prestar o serviço. Você declara ser o controlador dos dados pessoais dos seus clientes e responde pela base legal do tratamento; a Operadora atua como operadora desses dados nos termos da Política de Privacidade. Não usamos o conteúdo do seu escritório para treinar modelos de inteligência artificial.
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código, design, bases estatísticas derivadas e documentação pertencem à Operadora. Concedemos a você licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível enquanto durar a assinatura. É vedado copiar, modificar, descompilar ou criar obras derivadas da Plataforma.
9. Planos, pagamento e cancelamento
Os planos, preços e limites (usuários, processos, créditos de IA e mensagens do assistente) são os exibidos na Plataforma no momento da contratação. A assinatura paga com cartão de crédito é renovada automaticamente pelo período contratado até o cancelamento. A assinatura paga com Pix não é debitada automaticamente: antes do vencimento enviamos um aviso por e-mail com o link para pagar o Pix da renovação, e a assinatura só é renovada se o pagamento for confirmado até o vencimento ou dentro do prazo de carência informado no aviso. O plano anual é pago à vista, com o desconto informado no momento da contratação, e é renovado por novos 12 meses com o mesmo desconto (no cartão, automaticamente; no Pix, mediante o pagamento da renovação), com aviso por e-mail antes da renovação. No plano anual, é possível desistir em até 7 (sete) dias da contratação, com reembolso integral, pedindo pelo e-mail contato@aferidor.app; depois desse prazo, o valor pago não é reembolsado, e o cancelamento desliga a renovação, mantendo o acesso até o fim dos 12 meses pagos. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento em Configurações e vale para o período seguinte. Valores pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo quando a lei exigir ou quando o serviço tiver ficado indisponível por culpa nossa por período relevante. Podemos alterar preços com aviso prévio de pelo menos 30 dias. Inadimplência pode levar à suspensão do acesso após aviso; os dados ficam preservados pelo prazo do item 11.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Operadora não responde por: (a) decisões, peças, prazos, cálculos ou estratégias adotados com base no conteúdo da Plataforma sem a conferência exigida no item 4; (b) perda de prazo, preclusão, prescrição, decadência ou qualquer consequência processual; (c) indisponibilidade, erro ou atraso de fontes externas (item 5); (d) lucros cessantes, perda de clientela, danos indiretos, morais ou reflexos; (e) uso indevido da conta por terceiros decorrente de guarda inadequada das credenciais; (f) caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de provedores de infraestrutura.
Quando a responsabilidade da Operadora for reconhecida, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica a dolo, nem às hipóteses em que a lei brasileira veda a limitação.
11. Encerramento e dados após o encerramento
Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento ou cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados ou anonimizados, exceto o que devamos conservar por obrigação legal, para exercício de direitos em processo ou para registros de auditoria de segurança, pelo prazo legal.
12. Alterações
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência; o uso continuado após a vigência significa aceitação. A versão vigente e a data de atualização ficam sempre nesta página.
13. Disposições gerais, lei e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais. As controvérsias serão dirimidas no foro competente, conforme a lei. Contato: suporte@aferidor.app.